PL 236/2012 de Fernando Haddad torna a pedofilia um ato legal?
É verdade que um Projeto de Lei apresentado pelo candidato Fernando Haddad torna a pedofilia um ato legal e que sexo com crianças a partir de 12 anos vai ser liberado?
A imagem surgiu nas redes sociais na segunda semana de outubro de 2018 e se espalhou rapidamente também através de grupos do WhatsApp. De acordo com o texto escrito em cima da foto de uma criança com a boca sendo tapada por uma mão adulta, o candidato à Presidência Fernando Haddad teria apresentado em seu programa de governo um projeto de lei que descriminaliza a pedofilia e que sexo com crianças acima de 12 reais passaria a ser algo legal.
A imagem com o texto da PL 236/2012 possui o logotipo da campanha de Fernando Haddad para o primeiro turno das eleições de 2018.
Será que essa notícia é verdadeira ou falsa?
Projeto de Lei de Fernando Haddad vai descriminalizar a pedofilia! Será? (Foto: Reprodução/Facebook)
Verdade ou mentira?
Procuramos algo a respeito no plano de governo da campanha presidencial de Fernando Haddad e não encontramos nada sobre “legalização da pedofilia”. Também não encontramos nenhuma declaração do candidato sobre isso.
Até porque seria um erro do candidato descriminalizar a pedofilia, visto que essa parafilia em si não é considerada crime no Brasil. A pedofilia é um transtorno psiquiátrico caracterizado quando um adulto ou adolescente mais velho sente uma atração sexual primária ou exclusiva por crianças pré-púberes, geralmente abaixo dos 11 anos de idade.
Na legislação brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece no seu artigo 241 que, para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
Em seu artigo no site Consultor Jurídico, o Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Cleber Couto explica que:
“Os pedófilos podem se transformar em agressores sexuais ao converterem suas fantasias em atos reais, porém nem todos necessariamente assim fazem, pois a perversão sexual pode ficar em estado oculto, latente, sem manifestação exterior. Por outro lado, nem todos aqueles que agridem sexualmente de crianças são necessariamente pedófilos no sentido clínico.”
Também é bom deixar claro aqui que o Código Penal possui capítulo específico voltado para crimes sexuais contra vulneráveis, mas nada especificamente sobre pedofilia, visto que – como já dissemos – trata-se de um distúrbio mental.
Mais um detalhe importante é que quem produz, divulga ou armazena material pornográfico infantil também está cometendo crime!
Voltando ao Projeto de Lei citado na imagem compartilhada, trata-se do PL do Senado nº 236/2012, criado pelo ex-senador e então presidente do Senado José Sarney em 2012 e ainda em apreciação no Congresso Nacional (parado desde novembro de 2017).
Em resumo, o projeto prevê a alteração da idade máxima para que um menor seja considerado vulnerável. Atualmente a idade é de 14 anos e, se o PL for aprovado, diminuirá para 12 anos.
Conclusão
O plano de governo do candidato Fernando Haddad não cita o Projeto de Lei 236/2012 e este, por sua vez, não tornará sexo com menores de 12 anos algo permitido por lei!
