Alexandre de Moraes baniu o Twitter contrário às leis brasileiras?
É verdade que o ministro do STF Alexandre de Moraes proibiu a operação do X (ex Twitter) no Brasil, contrariando as leis do país?
A afirmação começou a se espalhar através das redes sociais, além de grupos do WhatsApp e do Telegram, no final de agosto de 2024, logo após a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes pedir o bloqueio do X (ex Twitter) no Brasil.
Segundo o que foi compartilhado, Moraes teria contrariado as leis brasileiras ao proibir o acesso dos brasileiros à plataforma adquirida por Elon Musk, além de supostamente se aliar com outros “foras da lei” que o teriam apoiado nesse “golpe contra a liberdade de expressão”.
Será que isso é verdade mesmo? O ministro do STF agiu ilegalmente?
Texto de uma das versões compartilhadas no WhatsApp em agosto de 2024: “Alexandre de Moraes está fazendo um grande serviço aos brasileiros: Está mostrando para alguns desavisados que as instituições bostileiras estão tomadas de criminosos” (foto: Reprodução/WhatsApp)
Verdade ou mentira?
No dia 28 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou, através da própria rede social X, que Elon Musk – dono da plataforma – indicasse um representante legal no Brasil. Assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, a intimação deu um prazo de 24h para que um nome fosse indicado, sob pena do bloqueio das atividades do X no nosso país.
Como o Twitter (antigo nome do X) não indicou nenhum representante legal, o ministro ordenou o “fechamento” do microbolg no Brasil.
A carta foi publicada poucos dias após o X demitir todos os seus funcionários, encerrando suas atividades no país e, segundo o artigo 1.134, inciso 1º do Código Civil, toda empresa estrangeira que deseja operar no Brasil deve estabelecer uma representação legal (ou seja, uma pessoa ou entidade autorizada a agir em seu nome) para responder a questões jurídicas e administrativas das autoridades nacionais.
Outro artigo, o 1.138, estabelece:
“[…] sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade”.
A lei, quando foi formulada, não vislumbrava o meio online e é claro que isso não vale para todas as empresas que operam na internet, visto que seria muito custoso para os empresários, que não teriam como manter um escritório em cada país onde alguém fez um download de seu aplicativo, por exemplo.
Mas a questão principal é que o X já tinha escritório com funcionários no Brasil e decidiu demitir todo mundo, além de encerrar seus contratos com representantes legais brasileiros.
Na época (em 17 de agosto de 2024), Elon Musk informou a saída do Twitter do Brasil alegando que o ministro Alexandre de Moraes estaria sufocando a liberdade de expressão. Tudo indica que Musk aproveitou a tensão para encerrar suas atividades no nosso país por motivos financeiros, visto que ele já havia manifestado desejo em fechar o escritório do X no Brasil por falta de renda suficiente para se manter no país.
Uma modernização da lei surgiu com o Marco Civil da Internet que, em seu 11º artigo, estabelece que toda empresa online deverá respeitar a legislação brasileira para toda e qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional. O Twitter se encaixa nisso (ou se encaixava até fechar seu escritório no Brasil).
Moraes pode intimar pelo X?
Sim! Desde 2021, o Código Civil aceita a entrega de intimação via plataformas digitais. A alteração na Lei foi aprovada em junho daquele ano e apenas passou a confirmar uma prática comum desde 2017, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia passado a considerar válida a utilização do WhatsApp e de outros meios digitais para a comunicação de atos processuais às partes.
O STF já havia solicitado ao Twitter o bloqueio de alguns perfis, com base no Marco Civil da Internet e no Código Civil, mas os pedidos vinham sendo ignorados há vários meses. Como podemos ver a seguir.
Após inquérito dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, o TSE havia solicitado a restrição de um grupo de bolsonaristas à plataforma, sob a alegação de que eles estavam usando a rede para espalhar notícias falsas no período eleitoral.
É importante ressaltar que, na ocasião, o Tribunal pediu o bloqueio desses usuários nas outras redes sociais – como o Facebook – mas o Twitter foi a única que descumpriu as exigências do STF.
Dez dias antes do ministro intimar o Twitter através do próprio Twitter, o STF já havia intimado a advogada constituída nos autos, mas como não houve resposta, Alexandre de Moraes cumpriu o que diz a lei e intimou o dono da rede social X por outros meios. No caso, pela própria plataforma online.
O ministro do STF Alexandre de Moraes teve o respaldo e o apoio de seus colegas na decisão em derrubar o Twitter. Em decisão unânime no dia 2 de setembro de 2024, a Primeira Turma do STF manteve suspensão do X no Brasil.
Resumo em vídeo
Assista ao resumo dessa checagem em vídeo:
@efarsas A decisão do Xandão de bloquear o Twitter foi ilegal? xandão twitter x
Conclusão
Não é verdade que o Ministro do STF Alexandre de Moraes contrariou as leis brasileiras ao bloquear o acesso ao Twitter no Brasil!
