O PCdoB quer legalizar o poliamor e o incesto?
É verdade que o Projeto de Lei 3.369/2015, de autoria do deputado federal Orlando Silva, pretende legalizar o poliamor, a poligamia e o incesto?
No dia 19 de agosto de 2019, o site Estudos Nacionais publicou uma notícia afirmando que um Projeto de Lei do PCdoB estaria pedindo a legalização do poliamor e do incesto (casamento entre pais e filhos) e que esse PL será votado na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) no dia 21 de agosto de 2019.
O Projeto de Lei n. 3.369/2015, de autoria do comunista Orlando Silva, teria ficado conhecido como “Estatuto das Famílias do Século XXI” e legaliza o incesto no Brasil, além da união de “duas ou mais pessoas”.
Será que isso é verdade ou mentira?
Foto; reprodução!
No dia 21 de outubro de 2015, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB) apresentou o Projeto de Lei 3.369/2015, que “Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI“. Segundo a redação, a Lei institui em seu segundo parágrafo que:
“São reconhecidas como famílias todas as formas de união entre duas ou mais pessoas que para este fim se constituam e que se baseiem no amor, na socioafetividade, independentemente de consanguinidade, gênero, orientação sexual, nacionalidade, credo ou raça, incluindo seus filhos ou pessoas que assim sejam consideradas.”
Perceba que no texto do PL não é citado em nenhum momento o casamento entre pais e filhos e tampouco o casamento entre mais de duas pessoas. O que se propõe é o conceito de “Família” e não de “Casal”, mas como o texto da PL é meio vago, muita gente está interpretando como se a Lei – caso seja aprovada – venha a reconhecer o incesto e o poliamor.
O PL do deputado Orlando Silva foi apresentado meio que como uma resposta a outro projeto, apresentado uma semana antes pelo deputado federal Anderson Ferreira. O PL 6583/2013 trata do “Estatuto da Família” e define a entidade familiar como o núcleo social
formado a partir da “união entre um homem e uma mulher” (aqui, sim, é usado o termo “união” entre duas pessoas”).
A verdade é que tanto no Código Civil (artigo 1.521) quanto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848) existem as chamadas situações impeditivas ao casamento, determinando quem não podem se casar. Basicamente, está proibida a união entre:
- Ascendentes com os descendentes (parentesco natural ou civil);
- Afins em linha reta;
- O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
- Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
- O adotado com o filho do adotante;
- As pessoas casadas;
- O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte;
Se o deputado do PCdoB realmente estivesse interessado em mudar o Código Civil através de sua PL, ele seria obrigado a inserir em seu texto “Essa Lei altera os artigos fulano e cicrano do Código Civil”.
Em uma publicação feita em seu perfil no Twitter, o deputado Orlando Silva diz que essa história de que o seu Projeto de Lei irá permitir o incesto e a poligamia é falsa e que irá processar quem inventou isso:
Reprodução/Twitter
Conclusão
O Projeto de Lei 3.369/2015 não pede a liberação do incesto e da poligamia. Notícia falsa baseada em um texto de um Projeto de Lei que tem uma redação pobre!
